24/09/2013 - 19h51
Câmara dos Deputados
A comissão especial da PEC 339/09
aprovou nesta terça-feira (24) a garantia do pagamento de adicional
noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 339/09), do deputado Vicentinho (PT-SP),
recebeu substitutivo
do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O relator excluiu a referência
exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que
recebem subsídios, tenham direito a outros adicionais ou gratificações.
Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os
policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos
disfarçados de vantagens, mas o relator explicou que não é proibido
pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno. O relator
lembra que os trabalhadores já conquistaram esses direitos
constitucionalmente. "Além do adicional noturno, todas as outras
vantagens, que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em
subsídio, está merecedor e garantido na própria Constituição."
A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais
e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares,
bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Para
alterar essa legislação, é necessária a aprovação de uma emenda à
Constituição.
Mobilização
O deputado Vicentinho alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.
O deputado Vicentinho alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.
"Eles poderão argumentar aumento de custo e dificultar a aprovação de
projetos. É um caso de Justiça. Não é um aumento de qualquer maneira
para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai
ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora."
Tramitação
A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.
A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.
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