Comissão especial aprova adicional noturno a servidores de órgãos de segurança pública.

24/09/2013 - 19h51

Câmara dos Deputados

A comissão especial da PEC 339/09 aprovou nesta terça-feira (24) a garantia do pagamento de adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/09), do deputado Vicentinho (PT-SP), recebeu substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem subsídios, tenham direito a outros adicionais ou gratificações.

Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos disfarçados de vantagens, mas o relator explicou que não é proibido pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno. O relator lembra que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. "Além do adicional noturno, todas as outras vantagens, que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, está merecedor e garantido na própria Constituição."

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Para alterar essa legislação, é necessária a aprovação de uma emenda à Constituição.

Mobilização
O deputado Vicentinho alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.

"Eles poderão argumentar aumento de custo e dificultar a aprovação de projetos. É um caso de Justiça. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora."

Tramitação
A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-339/2009

O jeito Brasil de ser corrupto e a Igreja.

 Lourenço Stelio Rega
Corrupção vem do latim “corruptione” e significa ato ou efeito de corromper. Mas também significa decomposição, putrefação. O sentido figurado que o dicionário Aurélio dá é devassidão, depravação, perversão, suborno. É comum ouvir que o Brasil é corrupto, mas a corrupção está disseminada no mundo todo uma vez que ela é um componente da natureza decaída do ser humano. Há países mais corruptos e outros menos corruptos.

Há um índice mundial para medir o nível de corrupção de uma nação, chamado de Índice de Percepção da Corrupção (IPC), fornecido pela ONG Transparência Internacional, que indica o grau de corrupção entre os funcionários públicos e políticos. Em 2012, o Brasil estava em 69º lugar, com o índice 43, em que 100 indica ausência de corrupção. Em primeiro lugar temos três países com o índice 90: Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia. O menor índice apurado é 8, que inclui Afeganistão, Coreia do Norte e Somália. Junto com o Brasil temos a África do Sul, Arábia Saudita, Romênia, Kuait e República da Macedônia. Mas antes do Brasil temos Gana, Croácia, Namíbia, Cuba, Costa Rica, Ruanda, Malásia, Turquia etc. Temos muito a melhorar ainda.

Já é comum a ideia de que se há corrupção é porque há quem corrompe e há quem aceita ser corrompido. Aqui entra o fenômeno que conhecemos como “jeitinho brasileiro”, que defino como a busca por uma saída para uma situação que não se quer ou não se pode enfrentar.

O jeitinho pode ser positivo se ligado à criatividade, à solidariedade. Mas em geral está ligado ao “levar vantagem”, tirar proveito de uma situação ou subornar alguma autoridade para evitar o pagamento de uma multa, por exemplo.

O vocabulário do jeitinho-corrupção já é bem volumoso e criativo e já é possível colecionar alguns sinônimos: alimentar a base; batizar a gasolina; carteirada ou “você sabe com quem está falando?”; conhecer o “caminho das pedras”; contrato de gaveta ou “só no papel”; criar dificuldades para vender facilidades; empresa “especializada”; esquema; fazer “vista grossa”; lavar dinheiro sujo; lei de Gerson; Macunaíma; molhar a mão; mutreta; pagar o pedágio; passar por fora do sistema ou “por baixo dos panos”; pistolão, padrinho ou Q.I.; “portabandeado” ou alternativo; Rachid (partilha de uma mesada por políticos de um grupo); sacerdotes ou profissionais do jeitinho (despachante, advogado, contador, lobista, engenheiro); taxa de urgência; tudo termina em pizza; uma mão lava a outra; xaveco etc.

A palavra jeitinho não existe em outras línguas, mas possui equivalência internacional, tais como, na Alemanha: “trinkgeld”; Itália: “bustarela” ou “l’arte di arrangiarsi” [a arte de arranjar-se] – a máfia, no sul do país, fala em “mazzetta”; Índia: “speed Money”; Egito: “baksheesh”; Estados Unidos: “pay-off”; na França pode ser “escroquerie”; Argentina: “coima”; México: “la mordida”, “¿Cómo se puede arreglar eso? Nosotros podemos ayudarle?”, “¿Cómo corregimos esto?”, “¿Qué acuerdo llegamos?”; Peru: “la salida” ou “la finta brasileña”; etc.

No Brasil o jeitinho está tão impregnado no cotidiano como uma tinta de tingir roupa que já se tornou comum, alcançando desde o cidadão que busca alguém para lançar seus pontos da carteira de habilitação ou o frentista do posto de gasolina que lhe pergunta o valor que deve colocar na nota fiscal do combustível até empresários e políticos que se tornaram protagonistas do que foi conhecido como “mensalão”.

Como é possível observar, o jeitinho brasileiro é a imposição do conveniente sobre o certo. É a filosofia do “se dá certo é certo”, desde, é claro, que “dar certo” signifique “resolver meu problema”, ainda que não definitivamente.

O jeitinho é como um código secreto de relacionamento. Basta apenas que algo dê errado ou tarde em ser solucionado para que o brasileiro pense em como “dar a volta” e, assim, abreviar seu desfecho. O jeitinho revela o desejo do ser humano não de se prender às normas, mas sim de superá-las, subjugá-las. Suspende-se temporariamente a lei, cria-se a exceção e depois tudo volta ao normal.

O brasileiro seria, então, um anarquista, um fora da lei? Não. O brasileiro não nega a existência da lei, o que ele nega é a sua aplicação naquele momento. É como congelar a realidade. Simples assim. Busca-se justificação com todos os rigores da razão: se podemos pagar menos imposto de renda a um governo que não retribui adequadamente em benefícios sociais para seus contribuintes, por que não fazê-lo? Por que pagar uma multa de trânsito se é possível subornar o guarda rodoviário?

A corrupção também está presente naquele jeito de conseguir uma concorrência, ou no jeito de “ajudar” o fiscal (se ele for “do mal”) a esquecer determinada lei, ou mesmo no jeito de apressar um processo numa repartição pública.

O jeito não se contenta apenas em transgredir as normas. Às vezes, pela própria transgressão da norma, é preciso dar um jeito para não haver punição. Neste caso há a união incestuosa entre o jeito e a corrupção.

E é aqui que se estabelecem os dilemas éticos do jeito. A inconsistência da ação governamental em áreas como a segurança pública, a fiscalização e o planejamento da política tributária e financeira leva o cidadão a uma situação tal que a única saída que imagina no momento é o jeito, a “escapada”, sob pena de perder o emprego ou inviabilizar sua empresa. Em suma, o descaso generalizado das autoridades públicas quanto às reais necessidades do povo gera o “salve-se quem puder”, que por sua vez alimenta o jeito e incentiva a transgressão das normas. Desta à corrupção é apenas um passo. Tão logo se estabeleça, a corrupção generalizada acolhe a impunidade. E assim fecha-se o círculo, de modo que sem o ingresso de recursos públicos o descaso continua.

Mas a situação não fica apenas no território do mundo secular. Já recebi em meu site¹ diversas indicações do uso do jeitinho no ambiente eclesiástico. Alguns exemplos podem demonstrar: softwares piratas, cópias ilegais de CDs e DVDs, de partituras musicais. Porém há também sites evangélicos “especializados” em oferecer gratuitamente textos integrais (geralmente em formato pdf) de livros já publicados e até mesmo usam a desculpa destacada no início do arquivo:

“Nossos e-books são disponibilizados gratuitamente com a única finalidade de oferecer leitura edificante a todos aqueles que não têm condições econômicas para comprar. Se você é financeiramente privilegiado, então utilize nosso acervo apenas para avaliação, e, se gostar, abençoe autores, editoras e livrarias, adquirindo os livros”.

Em outras palavras, temos aqui um tipo de Robin Hood evangélico. Quem é autor sabe das dificuldades presentes na escrita de um livro e como é aviltado por atos desonestos como este.

Porém há também igrejas ilegalmente estabelecidas, sem alvará de funcionamento, sem estatuto, sem CNPJ. Tudo em nome de Deus. E nem estamos entrando no território do mercado da fé, em que Deus e o evangelho têm sido transformados em mercadoria de bom preço, em que se oferece quase de tudo em troca da fidelização do “cliente”, que está cada vez mais exigente em busca de um Deus garçom ou serviçal. Onde vamos parar?

E, então, o Brasil do jeitinho tem jeito? Acredito que sim. Em primeiro lugar, vamos relembrar que o jeitinho, a corrupção, estão arraigados na natureza humana. Desta forma, o ser humano necessita ser transformado de dentro para fora e, do ponto de vista cristão, entendemos que isso só é possível por meio da transformação que o evangelho proporciona. Aqui também entra o suporte educacional para o suprimento de ideais e valores nobres e elevados para que a pessoa possa exercer o papel de cidadania responsável. Temos, assim, o fundamental papel das igrejas e comunidades, não apenas com a pregação do evangelho, mas com a transformação de vida que vem por meio de pregação, ensino, comunhão, piedade e devoção.

Do ponto de vista público, será necessária a criação de mecanismos de controle políticos, legais e sociais, além da criação de políticas públicas que valorizem a vida e transformem os impostos e taxas pagos pelos cidadãos e empresas em serviços públicos de qualidade. Nas empresas, será necessário ampliar a criação de códigos de ética e o estabelecimento de valores que busquem gerenciar as decisões corporativas.

Temos de continuar a buscar soluções para este país de modo a evitar que o refrão anunciado por Rui Barbosa diante do Senado Federal em 17 de dezembro de 1914 se perpetue:

De tanto ver triunfar as nulidades
De tanto ver prosperar a desonra
De tanto ver crescer a injustiça
De tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus
O homem chega a desanimar-se da virtude
A rir-se da própria honra
E a ter vergonha de ser honesto.

Aqui entra o papel não apenas de instituições, políticos, juízes, empresários, mas também o seu, cidadão comum. O que você pode fazer por esta causa? Entra o papel da igreja como fomentadora não apenas da mensagem de salvação, mas também da transformação de vidas que deixem de ser consumidoras da realidade e participem da construção de um mundo cimentado por valores dignos. O que sua igreja está fazendo para construir esse futuro?

Nota
1. www.etica.pro.br/jeitinho

• Lourenço Stelio Rega, membro da Igreja Batista do Morumbi, em São Paulo, é teólogo, conferencista e professor titular da Faculdade Teológica Batista de São Paulo. É mestre em ética teológica e doutor em ciências da religião.

EXPOSED - pondo um foco de luz na corrupção (português de Brasil)

Pr. Hernandes Dias Lopes - Não Desanimes