Dia 05 de julo de 2012 protocolei na Prefeitura vários requerimento com
base na Lei de Acesso à Informação.No entanto só obtive resposta nos
processos que tange às viagens da primeira-dama em Belém e Fortaleza, os
demais fui procurar informações várias vezes e como não podia ser
diferente nada de processos. Por isso resolvi recorrer ao MP para ter
acesso aos processos pedidos.
Lei de Acesso à InformaçãoA Lei nº 12.527/11 regulamenta o
acesso a Informações Públicas por meio da publicidade, divulgação,
informação via meio eletrônico e cultura da transparência, e possibilita
que toda pessoa possa requisitar aos órgãos públicos integrantes da
Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, informações sem
precisar explicar o motivo, desde que não sejam consideradas sigilosas
ou pessoais. O órgão ou entidade pública tem 20 dias para responder ao
cidadão, prorrogado por mais 10 dias. Se não houver resposta, poderá
haver sanções administrativas.
Cada órgão ou entidade deverá publicar, em sua página na internet, informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado estarão protegidas por um prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos. No entanto, não há restrições sobre documentos e informações relacionados aos direitos humanos.
Bem, para minha surpresa esses dois requerimentos em especial não foram atendidos o que me caiu o queixo!! Por que logo esses dois?Se o slogan da administração é Trabalho e Transparência. Pela Lei a bem da verdade estas informações já deveriam fazerem partes da página oficial da prefeitura .Ora se não há o que resguardar porque não entregar a xerox solicitada do processo licitatório compra e aquisição de material permanente para o Pronto Socorro que foi procurá-lo ontem e a funcionária me disse que o mesmo se encontrava com o Secretário de Administração!
E a folha de pagamento que em todas páginas de órgãos públicos já se encontram disponíveis? O que há na folha que não pode se divulgada? Será que temos pessoas que recebem benefícios sem fazerem jus aos mesmos? Será que tem "fantasmas"na folha?
Por isso resolvi dar entrada no MP como preceitua a Lei de Acesso à Informação pedindo que seja concedida a xerox dos referidos processo, não tendo outra solução já que não mostraram que irão fazê-lo de expontânea decisão.
Uma pena que ainda hoje estas coisas fiquem escondidas e o cidadão sem o direito de saber como é empregado o dinheiro público!!
By Isa
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